Lei n.º 20.506	23/02/2021	Estabelece as atividades e serviços educacionais como atividade essencial no Estado do Paraná.
Lei n.º 13.005	25/06/2014	Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
Lei n.º 10.436	24/04/2002	Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
Lei n.º 10.098	19/12/2000	Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Lei n.º 9.394 (LDB)	20/12/1996	Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Lei n.º 8.069	13/07/1990	Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei n.º 7.853	24/10/1989	Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988	05/10/1988	Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.