Sancionada lei que ajusta idade da educação infantil no Estatuto da Criança
A Lei 13.306/2016, publicada no dia 05 de julho de 2024 no Diário Oficial da União, retifica o Estatuto da Criança e do Adolescente ao reduzir a idade máxima na educação infantil de 6 para 5 anos. A norma tem origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 412/2008, aprovado Leia mais…