Mandado de Segurança

O Sinepe/PR informa que a liminar pedida no Mandado de Segurança impetrado contra o Decreto Estadual n.º 6.983 foi indeferida pelo Desembargador Rogério Kanayama. Em sua decisão, o Desembargador pontua que, ao menos neste momento processual, não vislumbra ilegalidade no artigo 5.º do Decreto Estadual, que não incluiu as atividades Leia mais…