Federação chama a atenção para a insegurança jurídica da futura legislação
A Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP), no uso de suas atribuições, manifesta preocupação com as propostas em tramitação no Congresso Nacional que tratam da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1, especialmente diante dos potenciais impactos operacionais, regulatórios e financeiros para setores intensivos em mão de obra, como a educação.
O tema exige debate técnico aprofundado e diálogo amplo com os setores produtivos e de serviços, considerando as especificidades de atividades cuja prestação depende diretamente de presencialidade, organização contínua das equipes e cumprimento de cargas horárias regulatórias.
Um dos principais pontos de atenção para o setor educacional está relacionado às regras de Descanso Semanal Remunerado (DSR), especialmente para profissionais remunerados por hora-aula ou hora trabalhada, modelo amplamente utilizado na educação privada e em outros segmentos de serviços.
O projeto altera significativamente a lógica atual de cálculo do DSR. Na prática, o percentual incidente sobre a remuneração de profissionais horistas pode passar da proporção atual de 1/6 para 2/5, elevando de forma expressiva os custos operacionais das instituições.
A preocupação do setor não está restrita à redução da jornada em si, mas também à ausência de maior clareza sobre a operacionalização dessas mudanças e seus impactos diretos sobre contratos de trabalho estruturados em regimes de hora-aula e carga horária variável.
Além disso, setores que operam com prestação contínua de serviços poderão enfrentar necessidade de reorganização das escalas de trabalho, recomposição de equipes e aumento dos custos operacionais, especialmente em atividades que dependem diretamente de tempo de atendimento e presencialidade.
A FENEP entende que qualquer avanço legislativo sobre o tema deve considerar segurança jurídica, previsibilidade regulatória e sustentabilidade econômica das instituições, de modo a preservar a qualidade dos serviços prestados e o equilíbrio das relações de trabalho.
Por: Fenep