Lei n.º 20.506
23/02/2021
Estabelece as atividades e serviços educacionais como atividade essencial no Estado do Paraná.
Lei n.º 13.005
25/06/2014
Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.
Lei n.º 10.436
24/04/2002
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.
Lei n.º 10.098
19/12/2000
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Lei n.º 9.394 (LDB)
20/12/1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Lei n.º 8.069
13/07/1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei n.º 7.853
24/10/1989
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
05/10/1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Parecer CNE/CP nº 14/2022
05/07/2022
Diretrizes Nacionais Gerais para o desenvolvimento do processo híbrido de ensino e aprendizagem na Educação Superior.
Parecer CNE/CP nº 5/2022
14/03/2022
Recomendações de Diretrizes Nacionais para a avaliação da Educação Básica: Novo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Parecer CNE/CEB nº 2/2022
17/02/2002
Normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Anexo (clique aqui)
Parecer CNE/CP nº 4/2021
11/05/2021
Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar (BNC-Diretor Escolar).
Parecer CEE/CP nº 01/2022
Aprovado em 25/02/2022
Pedido de credenciamento de instituições de ensino da rede pública estadual, para procederem a revalidação e equivalência de estudos completos do Ensino Fundamental e Médio, realizados no exterior.
Deliberação CEE/PR nº 02/2022
Aprovado em 29/04/2002
Alteração da Deliberação CEE/PR n.º 10/2021 que estabelece normas complementares para a Educação de Jovens e Adultos nos Ensinos Fundamental e Médio no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Deliberação CEE/PR nº 03/2022
Aprovado em 21/06/2022
Diretrizes Curriculares Complementares para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio e para a Educação Profissional Tecnológica, de Nível Superior, ofertada em cursos e programas no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Deliberação CEE/PR nº 04/2022
Aprovado em 21/07/2002
Dispõe sobre normas complementares à Resolução CNE/CES nº 02/2019, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação).
2023
Instrução Normativa Conjunta n.º 08/2023 - SEED/DEDUC/DPGE
10/02/2023
Orienta os procedimentos de Aproveitamento de Estudos, Classificação, Reclassificação, Adaptação de Estudos e Complementação de carga horária para estudantes do Novo Ensino Médio, de instituições do Sistema Estadual de Ensino.
Instrução Normativa n.º 01/2023 - SEED/DPGE/DNE/CDE
23/01/2023
Orienta os procedimentos de Aproveitamento de Estudos, Classificação, Reclassificação, Adaptação de Estudos e Complementação de carga horária para estudantes do Novo Ensino Médio, de instituições do Sistema Estadual de Ensino.
2022
Instrução Normativa n.º 07/2022 - SEED/DPGE/DNE/CDE
29/06/2022
Normatiza os procedimentos para correção de erro em Relatório Final para as instituições do Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Instrução Normativa n.º 04/2022 - SEED/DPGE/DNE/CDE
29/06/2022
Normatiza os procedimentos para Regularização de Vida Escolar dos estudantes da Educação Básica, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Instrução Normativa n.º 03/2022 - SEED/DPGE/DNE/CDE
29/06/2022
Normatiza os procedimentos para verificação de documentos escolares que apresentam indícios de irregularidade.
Instrução Normativa n.º 02/2022 - SEED/DPGE/DNE/CDE
29/06/2022
Normatiza os procedimentos para registro em documentos escolares da Progressão Parcial, Classificação e Reclassificação no Ensino Fundamental e Médio das instituições do Sistema Estadual de Ensino.
Instrução Normativa n.º 01/2022 - SEED/DPGE/DNE/CDE
29/06/2022
Estabelece os procedimentos relacionados à Equivalência e Revalidação de Estudos realizados no Exterior.
Orientação Normativa Conjunta n.º 004/2022
14/02/2022
Dispõe sobre o controle de casos de COVID-19, procedimentos para o atendimento aos estudantes afastados e afastamento de servidores por COVID-19 nas Instituições de Ensino da Rede Estadual de Educação do Paraná.
2022
Decreto n.º 700/2022 (PMC/SMS)
20/05/2022
Torna Público DECRETO n.º 700/2022 – Institui o novo Protocolo de Responsabilidade Sanitária e Social de Curitiba para doenças de transmissão respiratória, na forma do anexo deste decreto, mantém a disponibilização das orientações da Secretaria Municipal da Saúde, na página www.saude.curitiba.pr.gov.br, no que se refere à prevenção da contaminação e propagação do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Nota Orientativa n.º 03/2021
atualizada 09/02/2022
Identificação e controle de casos de COVID-19 em instituições de ensino no Estado do Paraná.
Decreto n.º 24/2022 (PMC/SMS)
20/01/2022
Torna Público DECRETO n.º 61/2022 – Estabelece o procedimento para a emissão de Comunicado de Isolamento Domiciliar por laboratórios clínicos, farmácias e drogarias, para fins de controle da circulação e propagação da infecção causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e INFLUENZA A (H3N2) no Município de Curitiba.
2021
Decreto n.º 700/2022 (PMC/SMS)
20/05/2022
Torna Público DECRETO n.º 700/2022 – Institui o novo Protocolo de Responsabilidade Sanitária e Social de Curitiba para doenças de transmissão respiratória, na forma do anexo deste decreto, mantém a disponibilização das orientações da Secretaria Municipal da Saúde, na página www.saude.curitiba.pr.gov.br, no que se refere à prevenção da contaminação e propagação do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
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