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SERVIÇOS

Legislação

Geral

Lei n.º 20.506

23/02/2021

Estabelece as atividades e serviços educacionais como atividade essencial no Estado do Paraná.

Lei n.º 13.005

25/06/2014

Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.

Lei n.º 10.436

24/04/2002

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.

Lei n.º 10.098

19/12/2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Lei n.º 9.394 (LDB)

20/12/1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Lei n.º 8.069

13/07/1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei n.º 7.853

24/10/1989

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

05/10/1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Parecer CNE/CP nº 14/2022

05/07/2022

Diretrizes Nacionais Gerais para o desenvolvimento do processo híbrido de ensino e aprendizagem na Educação Superior.

Parecer CNE/CP nº 5/2022

14/03/2022

Recomendações de Diretrizes Nacionais para a avaliação da Educação Básica: Novo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Parecer CNE/CEB nº 2/2022

17/02/2002

Normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Anexo (clique aqui)

Parecer CNE/CP nº 4/2021

11/05/2021

Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar (BNC-Diretor Escolar).

Parecer CEE/CP nº 01/2022

Aprovado em 25/02/2022

Pedido de credenciamento de instituições de ensino da rede pública estadual, para procederem a revalidação e equivalência de estudos completos do Ensino Fundamental e Médio, realizados no exterior.

Deliberação CEE/PR nº 02/2022

Aprovado em 29/04/2002

Alteração da Deliberação CEE/PR n.º 10/2021 que estabelece normas complementares para a Educação de Jovens e Adultos nos Ensinos Fundamental e Médio no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná.

Deliberação CEE/PR nº 03/2022

Aprovado em 21/06/2022

Diretrizes Curriculares Complementares para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio e para a Educação Profissional Tecnológica, de Nível Superior, ofertada em cursos e programas no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná.

Deliberação CEE/PR nº 04/2022

Aprovado em 21/07/2002

Dispõe sobre normas complementares à Resolução CNE/CES nº 02/2019, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação).

2023

Instrução Normativa Conjunta n.º 08/2023 - SEED/DEDUC/DPGE

10/02/2023

Orienta os procedimentos de Aproveitamento de Estudos, Classificação, Reclassificação, Adaptação de Estudos e Complementação de carga horária para estudantes do Novo Ensino Médio, de instituições do Sistema Estadual de Ensino.

Instrução Normativa n.º 01/2023 - SEED/DPGE/DNE/CDE

23/01/2023

Orienta os procedimentos de Aproveitamento de Estudos, Classificação, Reclassificação, Adaptação de Estudos e Complementação de carga horária para estudantes do Novo Ensino Médio, de instituições do Sistema Estadual de Ensino.

2022

Instrução Normativa n.º 07/2022 - SEED/DPGE/DNE/CDE

29/06/2022

Normatiza os procedimentos para correção de erro em Relatório Final para as instituições do Sistema Estadual de Ensino do Paraná.

Instrução Normativa n.º 04/2022 - SEED/DPGE/DNE/CDE

29/06/2022

Normatiza os procedimentos para Regularização de Vida Escolar dos estudantes da Educação Básica, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná.

Instrução Normativa n.º 03/2022 - SEED/DPGE/DNE/CDE

29/06/2022

Normatiza os procedimentos para verificação de documentos escolares que apresentam indícios de irregularidade.

Instrução Normativa n.º 02/2022 - SEED/DPGE/DNE/CDE

29/06/2022

Normatiza os procedimentos para registro em documentos escolares da Progressão Parcial, Classificação e Reclassificação no Ensino Fundamental e Médio das instituições do Sistema Estadual de Ensino.

Instrução Normativa n.º 01/2022 - SEED/DPGE/DNE/CDE

29/06/2022

Estabelece os procedimentos relacionados à Equivalência e Revalidação de Estudos realizados no Exterior.

Orientação Normativa Conjunta n.º 004/2022

14/02/2022

Dispõe sobre o controle de casos de COVID-19, procedimentos para o atendimento aos estudantes afastados e afastamento de servidores por COVID-19 nas Instituições de Ensino da Rede Estadual de Educação do Paraná.

2022

Decreto n.º 700/2022 (PMC/SMS)

20/05/2022

Torna Público DECRETO n.º 700/2022 – Institui o novo Protocolo de Responsabilidade Sanitária e Social de Curitiba para doenças de transmissão respiratória, na forma do anexo deste decreto, mantém a disponibilização das orientações da Secretaria Municipal da Saúde, na página www.saude.curitiba.pr.gov.br, no que se refere à prevenção da contaminação e propagação do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Nota Orientativa n.º 03/2021

atualizada 09/02/2022

Identificação e controle de casos de COVID-19 em instituições de ensino no Estado do Paraná.

Decreto n.º 24/2022 (PMC/SMS)

20/01/2022

Torna Público DECRETO n.º 61/2022 – Estabelece o procedimento para a emissão de Comunicado de Isolamento Domiciliar por laboratórios clínicos, farmácias e drogarias, para fins de controle da circulação e propagação da infecção causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e INFLUENZA A (H3N2) no Município de Curitiba.

2021

Decreto n.º 700/2022 (PMC/SMS)

20/05/2022

Torna Público DECRETO n.º 700/2022 – Institui o novo Protocolo de Responsabilidade Sanitária e Social de Curitiba para doenças de transmissão respiratória, na forma do anexo deste decreto, mantém a disponibilização das orientações da Secretaria Municipal da Saúde, na página www.saude.curitiba.pr.gov.br, no que se refere à prevenção da contaminação e propagação do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

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