Lei n.º 14.986
Aprovado em 26/09/2024
Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País.
Lei n.º 20.506
Aprovado em 23/02/2021
Estabelece as atividades e serviços educacionais como atividade essencial no Estado do Paraná.
Lei n.º 13.005
Aprovado em 25/06/2014
Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.
Lei n.º 10.436
Aprovado em 24/04/2002
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.
Lei n.º 10.098
Aprovado em 19/12/2000
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Lei n.º 9.394 (LDB)
Aprovado em 20/12/1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Lei n.º 8.069
Aprovado em 13/07/1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei n.º 7.853
Aprovado em 24/10/1989
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Aprovado em 05/10/1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
2025
Resolução CNE/CEB n.º 4/2025
Aprovado em 13/05/2025
Institui os Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento IFAs no Ensino Médio.
2024
Resolução CNE/CEB n.º 2/2024
Aprovado em 14/11/2024
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio – DCNEM.
2022
Parecer CNE/CP n.º 14/2022
Aprovado em 05/07/2022
Diretrizes Nacionais Gerais para o desenvolvimento do processo híbrido de ensino e aprendizagem na Educação Superior.
Parecer CNE/CP n.º 5/2022
Aprovado em 14/03/2022
Recomendações de Diretrizes Nacionais para a avaliação da Educação Básica: Novo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Parecer CNE/CEB n.º 2/2022
Aprovado em 17/02/2022
Normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
2021
Parecer CNE/CP n.º 4/2021
Aprovado em 11/05/2021
Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar (BNC-Diretor Escolar).
2025
Deliberação CEE/CP n.º 04/2025
Aprovado em 08/08/2025
Estabelece normas e orienta o processo de implementação da Educação Digital e Computação na Educação Básica, em complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Deliberação CEE/CP n.º 03/2025
Aprovado em 30/07/2025
Atualiza as Diretrizes Curriculares Complementares do Ensino Médio e o Referencial Curricular para o Ensino Médio do Paraná.
2022
Deliberação CEE/CP n.º 04/2022
Aprovado em 21/07/2002
Dispõe sobre normas complementares à Resolução CNE/CES nº 02/2019, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação).
Deliberação CEE/CP n.º 03/2022
Aprovado em 21/06/2022
Diretrizes Curriculares Complementares para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio e para a Educação Profissional Tecnológica, de Nível Superior, ofertada em cursos e programas no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Deliberação CEE/CP n.º 02/2022
Aprovado em 29/04/2022
Alteração da Deliberação CEE/PR n.º 10/2021 que estabelece normas complementares para a Educação de Jovens e Adultos nos Ensinos Fundamental e Médio no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Deliberação CEE/CP n.º 01/2022
Aprovado em 25/02/2022
Pedido de credenciamento de instituições de ensino da rede pública estadual, para procederem a revalidação e equivalência de estudos completos do Ensino Fundamental e Médio, realizados no exterior.
2026
Referencial para a Elaboração do Regimento Escolar da Educação Básica - SEED/DPGE/DNE
Aprovado em Fevereiro/2026
O Regimento Escolar é o documento que define a organização administrativa, didático-pedagógica e disciplinar das instituições de ensino e deve ser elaborado pela equipe diretiva da respectiva instituição, com a participação da comunidade escolar, observados os princípios constitucionais, a legislação vigente e as normas específicas emitidas pelo Conselho Estadual da Educação/CEE.
2025
Orientação Conjunta n.º 12/2025 - DEDUC/DPGE/SEED
Aprovado em 31/10/2025
Orienta as instituições de ensino da rede privada, pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino do Paraná, acerca dos princípios pedagógicos da oferta do Ensino Médio à luz da Lei n.º 14.945, de 31 de julho de 2024.
Instrução Normativa Conjunta n.º 05/2025 - DEDUC/DPGE/SEED
Aprovado em 16/10/2025
Dispõe sobre a Organização Escolar, Conselho Escolar, Projeto Político Pedagógico e Proposta Pedagógica Curricular, Regimento Escolar e Período Letivo para as instituições de educação básica que integram o Sistema Estadual de Ensino do Paraná, revogando as disposições em contrário.
Instrução Conjunta n.º 02/2025 - DEDUC/DPGE/SEED
Aprovado em 29/09/2025
Instrui as instituições de ensino da rede privada pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino do Paraná quanto à implementação do Ensino Médio a partir do ano letivo de 2026.
Instrução Normativa Conjunta n.º 01/2025 - DEDUC/DPGE/SEED
Aprovado em 15/09/2025
Trata da implementação da Educação Digital e Computação no currículo da Educação Básica nas instituições de ensino vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino.
2023
Instrução Normativa Conjunta n.º 08/2023 - DEDUC/DPGE/SEED
Aprovado em 10/02/2023
Orienta os procedimentos de Aproveitamento de Estudos, Classificação, Reclassificação, Adaptação de Estudos e Complementação de carga horária para estudantes do Novo Ensino Médio, de instituições do Sistema Estadual de Ensino.
Instrução Normativa n.º 01/2023 - CDE/DNE/DPGE/SEED
Aprovado em 23/01/2023
Orienta os procedimentos de Aproveitamento de Estudos, Classificação, Reclassificação, Adaptação de Estudos e Complementação de carga horária para estudantes do Novo Ensino Médio, de instituições do Sistema Estadual de Ensino.
2022
Instrução Normativa n.º 07/2022 - CDE/DNE/DPGE/SEED
Aprovado em 01/07/2022
Normatiza os procedimentos para correção de erro em Relatório Final para as instituições do Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Instrução Normativa n.º 04/2022 - CDE/DNE/DPGE/SEED
Aprovado em 29/06/2022
Normatiza os procedimentos para Regularização de Vida Escolar dos estudantes da Educação Básica, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Instrução Normativa n.º 03/2022 - CDE/DNE/DPGE/SEED
Aprovado em 29/06/2022
Normatiza os procedimentos para verificação de documentos escolares que apresentam indícios de irregularidade.
Instrução Normativa n.º 02/2022 - CDE/DNE/DPGE/SEED
Aprovado em 29/06/2022
Normatiza os procedimentos para registro em documentos escolares da Progressão Parcial, Classificação e Reclassificação no Ensino Fundamental e Médio das instituições do Sistema Estadual de Ensino.
Instrução Normativa n.º 01/2022 - CDE/DNE/DPGE/SEED
Aprovado em 29/06/2022
Estabelece os procedimentos relacionados à Equivalência e Revalidação de Estudos realizados no Exterior.
Orientação Normativa Conjunta n.º 04/2022 - DG/DEDUC/DPGE/SEED
Aprovado em 14/02/2022
Dispõe sobre o controle de casos de COVID-19, procedimentos para o atendimento aos estudantes afastados e afastamento de servidores por COVID-19 nas Instituições de Ensino da Rede Estadual de Educação do Paraná.
